Legislação
DL n.º 137/2002, de 16 de Maio
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Comissão de Explosivos
Artigo 3.º - Composição
Artigo 4.º - Competências
Artigo 5.º - Organização
Artigo 6.º - Funcionamento
Artigo 7.º - Apoio
Artigo 8.º - Remuneração
Artigo 9.º - Norma revogatória