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Legislação
Lei n.º 28/2009, de 19 de Junho
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Política de remuneração
Artigo 3.º - Divulgação de remuneração
Artigo 4.º - Ilícito contra-ordenacional
Artigo 5.º - 14.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Artigo 6.º - Aditamento ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Artigo 7.º - 10.ª alteração ao Código dos Valores Mobiliários
Artigo 8.º - 13.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril
Artigo 9.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril
Artigo 10.º - Norma revogatória
Artigo 11.º - Entrada em vigor