Legislação
  Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho
    ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA LUTA CONTRA A DOPAGEM NO DESPORTO

  Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 57/2009, de 31 de Julho!  
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   - Rect. n.º 57/2009, de 31/07
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 38/2012, de 28/08)
     - 2ª versão (Rect. n.º 57/2009, de 31/07)
     - 1ª versão (Lei n.º 27/2009, de 19/06)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  78 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Autoridade Antidopagem de Portugal
CAPÍTULO III
Controlo da dopagem
CAPÍTULO IV
Protecção de dados
SECÇÃO I
Bases de dados e responsabilidade
SECÇÃO II
Acesso, rectificação e cessão de dados
CAPÍTULO V
Regime sancionatório
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Ilícito criminal
SECÇÃO III
Ilícito de mera ordenação social
SECÇÃO IV
Ilícito disciplinar
SECÇÃO V
Sanções desportivas acessórias