Legislação
Portaria n.º 1084/2009, de 21 de Setembro
CARTÃO PROFISSIONAL DO PESSOAL VIGILANTE DE SEGURANÇA PRIVADA
(versão actualizada)
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1.º - Modelo
2.º - Categorias
3.º - Integração e actualização de cartões profissionais
4.º - Entidade emissora
5.º - Elementos de segurança e identificação
6.º - Instrução do processo
7.º - Extravio do cartão profissional
8.º - Emissão de segunda via do cartão profissional
9.º - Cartões profissionais vigentes
10.º - Revogação
11.º - Entrada em vigor
ANEXO - Modelo de cartão profissional