Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 255/2009, de 24 de setembro
    

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de Setembro!  
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     Nº de artigos:  21 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Normas para circulação e protecção de animais em circos e outros
CAPÍTULO III
Regime sancionatório
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias