Legislação
DL n.º 292/2009, de 13 de Outubro
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Artigo 1.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo 2.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo 3.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Artigo 4.º - Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 5.º - Alteração ao Código do Registo Comercial
Artigo 6.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro
Artigo 7.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro
Artigo 8.º - Produção de efeitos