- Lei n.º 2/2023, de 16/01    - Lei n.º 79/2021, de 24/11    - Lei n.º 16/2019, de 14/02    - Lei n.º 60/2015, de 24/06    - Lei n.º 17/2011, de 03/05    - Lei n.º 25/2008, de 05/06    - Lei n.º 59/2007, de 04/09    - Rect. n.º 16/2003, de 29/10

- 9ª versão - a mais recente (Lei n.º 2/2023, de 16/01)      - 8ª versão (Lei n.º 79/2021, de 24/11)      - 7ª versão (Lei n.º 16/2019, de 14/02)      - 6ª versão (Lei n.º 60/2015, de 24/06)      - 5ª versão (Lei n.º 17/2011, de 03/05)      - 4ª versão (Lei n.º 25/2008, de 05/06)      - 3ª versão (Lei n.º 59/2007, de 04/09)      - 2ª versão (Rect. n.º 16/2003, de 29/10)      - 1ª versão (Lei n.º 52/2003, de 22/08)

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