Legislação
DL n.º 316/2007, de 19 de Setembro
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro
Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro
Artigo 4.º - Regime transitório
Artigo 5.º - Norma revogatória
Artigo 6.º - Republicação
Artigo 7.º - Regiões Autónomas
ANEXO - Republicação do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro