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  DL n.º 307/2009, de 23 de Outubro
    REGIME JURÍDICO DA REABILITAÇÃO URBANA

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de Setembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 136/2014, de 09/09
   - Lei n.º 32/2012, de 14/08
- 7ª versão - a mais recente (DL n.º 10/2024, de 08/01)
     - 6ª versão (Lei n.º 56/2023, de 06/10)
     - 5ª versão (DL n.º 66/2019, de 21/05)
     - 4ª versão (DL n.º 88/2017, de 27/07)
     - 3ª versão (DL n.º 136/2014, de 09/09)
     - 2ª versão (Lei n.º 32/2012, de 14/08)
     - 1ª versão (DL n.º 307/2009, de 23/10)
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     Nº de artigos:  102 
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PARTE I
Disposições gerais
PARTE II
Regime da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Regime das áreas de reabilitação urbana
SECÇÃO I
Disposição geral
SECÇÃO II
Delimitação de áreas de reabilitação urbana
SECÇÃO III
Operações de reabilitação urbana
SECÇÃO IV
Planos de pormenor de reabilitação urbana
CAPÍTULO III
Planeamento das operações de reabilitação urbana
SECÇÃO I
Operações de reabilitação urbana simples
SECÇÃO II
Operações de reabilitação urbana sistemática
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Planeamento e programação
CAPÍTULO IV
Entidade gestora
CAPÍTULO V
Modelos de execução das operações de reabilitação urbana
CAPÍTULO VI
Instrumentos de execução de operações de reabilitação urbana
SECÇÃO I
Controlo das operações urbanísticas
SUBSECÇÃO I
Regime geral
SUBSECÇÃO II
Procedimento simplificado de controlo prévio de operações urbanísticas
SECÇÃO II
Instrumentos de política urbanística
SECÇÃO III
Outros instrumentos de política urbanística
CAPÍTULO VII
Participação e concertação de interesses
CAPÍTULO VIII
Financiamento
PARTE III
Regime especial da reabilitação urbana
PARTE IV
Disposições sancionatórias
PARTE V
Disposições transitórias e finais
SECÇÃO I
Disposições transitórias
SECÇÃO II
Disposições finais