Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto
    LEI DE BASES DA POLÍTICA DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DE URBANISMO

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 54/2007, de 31 de Agosto!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 54/2007, de 31/08
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 31/2014, de 30/05)
     - 2ª versão (Lei n.º 54/2007, de 31/08)
     - 1ª versão (Lei n.º 48/98, de 11/08)
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     Nº de artigos:  36 
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CAPÍTULO IPrincípios e objectivos
CAPÍTULO IISistema de gestão territorial
CAPÍTULO IIIRegime de uso do solo e execução dos instrumentos de planeamento territorial
CAPÍTULO IVRegime dos instrumentos de gestão territorial
CAPÍTULO VAvaliação da política de ordenamento do território
CAPÍTULO VIDisposições finais e transitórias