Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo  Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto   (Revogado pelo: Lei n.º 31/2014, de 30 de Maio)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 54/2007, de 31 de Agosto
     - Lei n.º 31/2014, de 30 de Maio		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto)
     - 2ª versão (Lei n.º 54/2007, de 31 de Agosto)
     - Revogado pelo Lei n.º 31/2014, de 30 de Maio
  SUMÁRIO:
     Estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2014, de 30 de Maio!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 31/2014, de 30 de Maio