Legislação
Lei n.º 58/2007, de 04 de Setembro
PROGRAMA NACIONAL DA POLÍTICA DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 80-A/2007, de 07 de Setembro!
Contém as seguintes alterações:
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Rect. n.º 80-A/2007, de 07/09
- 4ª versão - a mais recente
(Lei n.º 99/2019, de 05/09)
- 3ª versão
(Rect. n.º 103-A/2007, de 02/11)
- 2ª versão
(Rect. n.º 80-A/2007, de 07/09)
- 1ª versão
(Lei n.º 58/2007, de 04/09)
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Âmbito territorial
Artigo 3.º - Princípios de decisão e coordenação
Artigo 4.º - Relação entre instrumentos de gestão territorial
Artigo 5.º - Orientações estratégicas para o âmbito nacional e programa das políticas
Artigo 6.º - Principais orientações para o âmbito regional
Artigo 7.º - Principais orientações para o âmbito municipal
Artigo 8.º - Execução e avaliação
Artigo 9.º - Revisão do PNPOT
Artigo 10.º - Entrada em vigor