Legislação
  Lei n.º 31/2004, de 22 de Julho
  VIOLAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 11/2019, de 07/02
   - Lei n.º 59/2007, de 04/09
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 11/2019, de 07/02)
     - 2ª versão (Lei n.º 59/2007, de 04/09)
     - 1ª versão (Lei n.º 31/2004, de 22/07)
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Lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Crimes
SECÇÃO I
Crime de genocídio e crimes contra a humanidade
SECÇÃO II
Crimes de guerra
SECÇÃO III
Crime de agressão internacional
SECÇÃO IV
Outros crimes
Capítulo III
Disposição comum