Legislação
  DL n.º 209/2009, de 03 de Setembro
  ADAPTA A LEI N.º 12-A/2008, DE 2/2, AOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS NA AP(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 80/2013, de 28/11
   - Lei n.º 66/2012, de 31/12
   - Lei n.º 3-B/2010, de 28/04
- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 80/2013, de 28/11)
     - 3ª versão (Lei n.º 66/2012, de 31/12)
     - 2ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)
     - 1ª versão (DL n.º 209/2009, de 03/09)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  20 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Gestão de recursos humanos, vinculação e carreiras
CAPÍTULO III
Reorganização de serviços e sistema de requalificação de trabalhadores