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Legislação Estatuto Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Adm.Central, Regional e Local do Estado Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril (Revogado pelo: Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - DL n.º 104/2006, de 07 de Junho - DL n.º 305/2009, de 23 de Outubro - Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto | | Versões do diploma: - 1ª versão (DL n.º 93/2004, de 20 de Abril) - 2ª versão (DL n.º 104/2006, de 07 de Junho) - 3ª versão (DL n.º 305/2009, de 23 de Outubro) - Revogado pelo Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto |
SUMÁRIO: |
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto!] |
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