- Lei n.º 55-A/2010, de 31/12    - Lei n.º 12-A/2010, de 30/06

- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)      - 2ª versão (Lei n.º 12-A/2010, de 30/06)      - 1ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)

Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:

 Ver o articulado do diploma  Imprimir índice sistemático