Legislação
Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio
CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO
(versão actualizada)
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(Lei n.º 9/2010, de 31/05)
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Alterações ao regime do casamento
Artigo 3.º - Adopção
Artigo 4.º - Norma revogatória
Artigo 5.º - Disposição final