Legislação
  DL n.º 26/2010, de 30 de Março
  (versão actualizada)

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   - Lei n.º 28/2010, de 02/09
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 28/2010, de 02/09)
     - 1ª versão (DL n.º 26/2010, de 30/03)
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