Legislação
Lei n.º 37/2010, de 02 de Setembro
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Artigo 1.º - Alteração à Lei Geral Tributária
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março
Artigo 3.º - Norma transitória
Artigo 4.º - Entrada em vigor