Legislação
DL n.º 121/2010, de 27 de Outubro
REGULAMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DO APADRINHAMENTO CIVIL
(versão actualizada)
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Lei n.º 2/2016, de 29/02
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(DL n.º 121/2010, de 27/10)
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Candidatura
Artigo 3.º - Factores de habilitação
Artigo 4.º - Decisão sobre a habilitação
Artigo 5.º - Casos especiais
Artigo 6.º - Alargamento da relação de apadrinhamento civil
Artigo 7.º - Competência
Artigo 8.º - Acordos de cooperação
Artigo 9.º - Informação e formação
Artigo 10.º - Entrada em vigor