Legislação
Lei n.º 50/2010, de 07 de Dezembro
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
1
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo único - Alteração ao Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho