Legislação
DL n.º 131/2010, de 14 de Dezembro
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Alteração ao Código dos Contratos Públicos
Artigo 3.º - Aditamento ao Código dos Contratos Públicos
Artigo 4.º - Dispensa de documentos de habilitação e de caução
Artigo 5.º - Empreitadas no âmbito do FEADER
Artigo 6.º - Norma revogatória
Artigo 7.º - Entrada em vigor