Legislação
Lei n.º 55/2010, de 24 de Dezembro
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Artigo 1.º - Alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho
Artigo 2.º - Aditamento à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho
Artigo 3.º - Disposição transitória
Artigo 4.º - Norma revogatória
Artigo 5.º - Entrada em vigor