Legislação
  Lei n.º 55/2010, de 24 de Dezembro
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 4/2017, de 16/01
   - Lei n.º 1/2013, de 03/01
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 4/2017, de 16/01)
     - 2ª versão (Lei n.º 1/2013, de 03/01)
     - 1ª versão (Lei n.º 55/2010, de 24/12)
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