Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - DL n.º 316/2009, de 29 de Outubro - DL n.º 78/2010, de 25 de Junho - DL n.º 45/2011, de 25 de Março - DL n.º 107/2011, de 16 de Novembro - DL n.º 59/2013, de 08 de Maio - DL n.º 81/2013, de 14 de Junho | | Versões do diploma: - 1ª versão (DL n.º 214/2008, de 10 de Novembro) - 2ª versão (DL n.º 316/2009, de 29 de Outubro) - 3ª versão (DL n.º 78/2010, de 25 de Junho) - 4ª versão (DL n.º 45/2011, de 25 de Março) - 5ª versão (DL n.º 107/2011, de 16 de Novembro) - 6ª versão (DL n.º 59/2013, de 08 de Maio) - Revogado pelo DL n.º 81/2013, de 14 de Junho |
SUMÁRIO: |
Estabelece o regime do exercício da actividade pecuária - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de Junho!] |