Legislação
Lei n.º 2/1990, de 20 de Janeiro
SISTEMA RETRIBUTIVO DOS MAGISTRADOS
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
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Lei n.º 9/2011, de 12/04
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(Lei n.º 9/2011, de 12/04)
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(Lei n.º 2/1990, de 20/01)
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Artigo 1.º - Alterações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais
Artigo 2.º - Alterações à Lei Orgânica do Ministério Público
Artigo 3.º - Magistrados jubilados
Artigo 4.º - Aplicação
Artigo 5.º - Cobertura de encargos
Artigo 6.º - Disposições transitórias
Artigo 7.º - Eficácia
ANEXOS
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Mapa 1 -
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Mapa 2 -