Legislação
Lei n.º 26/2006, de 30 de Junho
SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 74/98, DE 11 DE NOVEMBRO
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Artigo 1.º - Alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro
Artigo 2.º - Republicação
Artigo 3.º - Disposições finais
Artigo 4.º - Entrada em vigor
ANEXO - Republicação da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro