Nota de edição: este artigo deveria ser o Art. 4º, mas o diploma nunca foi rectificado
É revogada a alínea i) do n.º 6 do artigo 24.º Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Setembro de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Emanuel Augusto dos Santos - Alberto Bernardes Costa - Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa - António José de Castro Guerra - Jaime de Jesus Lopes Silva - José António Fonseca Vieira da Silva - Ana Maria Teodoro Jorge.
Promulgado em 13 de Outubro de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 15 de Outubro de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.]">
Artigo 3.º - Norma revogatória