Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 454/91, de 28 de Dezembro
    REGIME JURÍDICO DO CHEQUE

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 323/2001, de 17/12
   - Rect. n.º 1-C/98, de 31/01
   - DL n.º 316/97, de 19/11
- 7ª versão - a mais recente (Lei n.º 66/2015, de 06/07)
     - 6ª versão (Lei n.º 48/2005, de 29/08)
     - 5ª versão (DL n.º 83/2003, de 24/04)
     - 4ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
     - 3ª versão (Rect. n.º 1-C/98, de 31/01)
     - 2ª versão (DL n.º 316/97, de 19/11)
     - 1ª versão (DL n.º 454/91, de 28/12)
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     Nº de artigos:  19 
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CAPÍTULO I
Das restrições ao uso de cheque
CAPÍTULO II
Obrigatoriedade de pagamento
CAPÍTULO III
Regime penal do cheque
CAPÍTULO IV
Contra-ordenações
CAPÍTULO VDisposições finais