Legislação
  Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto
  (versão actualizada)

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   - Rect. n.º 70/2009, de 01/10
- 2ª versão - a mais recente (Rect. n.º 70/2009, de 01/10)
     - 1ª versão (Lei n.º 89/2009, de 31/08)
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