Legislação
  Lei n.º 1/99, de 01 de Janeiro
  ESTATUTO DO JORNALISTA(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Rect. n.º 114/2007, de 20/12
   - Lei n.º 64/2007, de 06/11
- 3ª versão - a mais recente (Rect. n.º 114/2007, de 20/12)
     - 2ª versão (Lei n.º 64/2007, de 06/11)
     - 1ª versão (Lei n.º 1/99, de 01/01)
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A expressão exacta

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(Estatuto do Jornalista)
CAPÍTULO I
Dos jornalistas
CAPÍTULO II
Direitos e deveres
CAPÍTULO III
Dos directores de informação, correspondentes e colaboradores
CAPÍTULO III-A
Comissão da Carteira Profissional de Jornalista
CAPÍTULO IV
Formas de responsabilidade