Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - DL n.º 120/2010, de 27 de Outubro - DL n.º 11/2011, de 21 de Janeiro - DL n.º 14/2011, de 25 de Janeiro - Rectif. n.º 8-A/2011, de 25 de Março - DL n.º 123/2011, de 29 de Dezembro | | Versões do diploma: - 1ª versão (DL n.º 206/2006, de 27 de Outubro) - 2ª versão (DL n.º 120/2010, de 27 de Outubro) - 3ª versão (DL n.º 11/2011, de 21 de Janeiro) - 4ª versão (DL n.º 14/2011, de 25 de Janeiro) - 5ª versão (Rectif. n.º 8-A/2011, de 25 de Março) - Revogado pelo DL n.º 123/2011, de 29 de Dezembro |
SUMÁRIO: |
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de Dezembro!] |