Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, IP  Portaria n.º 539/2007, de 30 de Abril   (Revogado pelo: Portaria n.º 321/2012, de 15 de Outubro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Portaria n.º 1441/2008, de 11 de Dezembro
     - Portaria n.º 321/2012, de 15 de Outubro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Portaria n.º 539/2007, de 30 de Abril)
     - 2ª versão (Portaria n.º 1441/2008, de 11 de Dezembro)
     - Revogado pelo Portaria n.º 321/2012, de 15 de Outubro
  SUMÁRIO:
     SUMÁRIO : Aprova os Estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 321/2012, de 15 de Outubro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Portaria n.º 321/2012, de 15 de Outubro