Legislação
Decreto n.º 52/2008, de 13 de Novembro
CONVENÇÃO DE HAIA DE 1996 - PROTECÇÃO DE MENORES
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63
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CAPÍTULO I
Âmbito da Convenção
Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Artigo 4.º
CAPÍTULO II
Competência
Artigo 5.º
Artigo 6.º
Artigo 7.º
Artigo 8.º
Artigo 9.º
Artigo 10.º
Artigo 11.º
Artigo 12.º
Artigo 13.º
Artigo 14.º
CAPÍTULO III
Lei aplicável
Artigo 15.º
Artigo 16.º
Artigo 17.º
Artigo 18.º
Artigo 19.º
Artigo 20.º
Artigo 21.º
Artigo 22.º
CAPÍTULO IV
Reconhecimento e execução
Artigo 23.º
Artigo 24.º
Artigo 25.º
Artigo 26.º
Artigo 27.º
Artigo 28.º
CAPÍTULO V
Cooperação
Artigo 29.º
Artigo 30.º
Artigo 31.º
Artigo 32.º
Artigo 33.º
Artigo 34.º
Artigo 35.º
Artigo 36.º
Artigo 37.º
Artigo 38.º
Artigo 39.º
CAPÍTULO VI
Disposições gerais
Artigo 40.º
Artigo 41.º
Artigo 42.º
Artigo 43.º
Artigo 44.º
Artigo 45.º
Artigo 46.º
Artigo 47.º
Artigo 48.º
Artigo 49.º
Artigo 50.º
Artigo 51.º
Artigo 52.º
Artigo 53.º
Artigo 54.º
Artigo 55.º
Artigo 56.º
CAPÍTULO VII
Cláusulas finais
Artigo 57.º
Artigo 58.º
Artigo 59.º
Artigo 60.º
Artigo 61.º
Artigo 62.º
Artigo 63.º