Legislação
Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro
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Artigo 1.º - Alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho
Artigo 2.º - Aditamento à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho
Artigo 3.º - Aplicação no tempo
Artigo 4.º - Entrada em vigor
Artigo 5.º - Republicação
ANEXO