Legislação
Lei n.º 24/2008, de 02 de Junho
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
2
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
Artigo 2.º - Produção de efeitos