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Legislação
DL n.º 6/2004, de 06 de Janeiro
REGIME PREÇOS EMPREITADAS OBRAS PÚBLICAS PARTICULARES BENS E SERVIÇOS
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
DL n.º 73/2021, de 18/08
- 2ª versão - a mais recente
(DL n.º 73/2021, de 18/08)
- 1ª versão
(DL n.º 6/2004, de 06/01)
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Nº de artigos:
25
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Artigo 1.º - Âmbito de aplicação
Artigo 2.º - Extensão do âmbito de aplicação
Artigo 3.º - Cláusulas de revisão de preços
Artigo 4.º - Plano de pagamentos
Artigo 5.º - Métodos de revisão de preços
Artigo 6.º - Fórmula polinomial
Artigo 7.º - Revisão de preços de materiais e equipamentos importados a incorporar na obra
Artigo 8.º - Adiantamentos na revisão de preços por fórmula
Artigo 9.º - Limite mínimo do coeficiente de actualização
Artigo 10.º - Revisão de preços por garantia de custos
Artigo 11.º - Trabalhos complementares
Artigo 12.º - Trabalhos a menos
Artigo 13.º - Prorrogações
Artigo 14.º - Desvios de prazos
Artigo 15.º - Processamento
Artigo 16.º - Revisão provisória
Artigo 17.º - Prazo para pagamento
Artigo 18.º - Mora no pagamento
Artigo 19.º - Caducidade
Artigo 20.º - Indicadores económicos
Artigo 21.º - Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas
Artigo 22.º - Disposição transitória
Artigo 22.º-A - Fórmulas tipo
Artigo 23.º - Legislação revogada
Artigo 24.º - Entrada em vigor