Legislação
Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro
Artigo 3.º - Aditamento à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro
Artigo 4.º - Revogação de preceitos da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro
Artigo 5.º - Alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro
Artigo 6.º - Alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro
Artigo 7.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril
Artigo 8.º - Aplicação
Artigo 9.º - Outros titulares de órgãos e cargos dirigentes
Artigo 10.º - Republicação
ANEXO