Legislação
  Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro
  REGULAMENTO DO SISTEMA DE MEDIAÇÃO PENAL(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 29/2013, de 19/04
   - Portaria n.º 732/2009, de 08/07
   - Rect. n.º 18/2008, de 20/03
- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 29/2013, de 19/04)
     - 3ª versão (Portaria n.º 732/2009, de 08/07)
     - 2ª versão (Rect. n.º 18/2008, de 20/03)
     - 1ª versão (Portaria n.º 68-C/2008, de 22/01)
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CAPÍTULO I
Objecto, organização e funcionamento
CAPÍTULO II
Procedimento de mediação
CAPÍTULO III
Actividade dos mediadores
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias