Legislação
Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro
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Artigo 1.º - Alteração ao Código do Trabalho
Artigo 2.º - Aditamento ao Código do Trabalho
Artigo 3.º - Aplicação da lei no tempo
Artigo 4.º - Direito transitório
Artigo 5.º - Entrada em vigor