Legislação
DL n.º 258/2009, de 25 de Setembro
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Âmbito
Artigo 3.º - Alteração à Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio
Artigo 5.º - Disposição transitória
Artigo 6.º - Norma revogatória
Artigo 7.º - Republicação
Artigo 8.º - Entrada em vigor
ANEXO