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Portaria n.º 282/2010, de 25 de Maio
SELECÇÃO DE MEDIADORES NOS JULGADOS DE PAZ, MEDIAÇÃO FAMILIAR E LABORAL
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
Portaria n.º 283/2018, de 19/10
- 2ª versão - a mais recente
(Portaria n.º 283/2018, de 19/10)
- 1ª versão
(Portaria n.º 282/2010, de 25/05)
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6
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Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 3.º
ANEXO I - REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO DE SELECÇÃO DE MEDIADORES PARA PRESTAR SERVIÇOS NOS JULGADOS DE PAZ
ANEXO II - REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO DE SELECÇÃO DE MEDIADORES PARA PRESTAR SERVIÇOS NO SISTEMA DE MEDIAÇÃO FAMILIAR
ANEXO III - REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO DE SELECÇÃO DE MEDIADORES PARA PRESTAR SERVIÇOS NO SISTEMA DE MEDIAÇÃO LABORAL