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Legislação
DL n.º 292/94, de 16 de Novembro
GABINETE NACIONAL SIRENE
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17
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Artigo 1.º - Natureza, objecto e enquadramento
Artigo 2.º - Siglas e definições
Artigo 3.º - Atribuições
Artigo 4.º - Composição e funcionamento
Artigo 5.º - Entidades utilizadoras
Artigo 6.º - Coordenador
Artigo 7.º - Conselho de ligação e de acompanhamento
Artigo 8.º - Magistrado do Ministério Público
Artigo 9.º - Serviço operativo
Artigo 10.º - Serviço jurídico
Artigo 11.º - Serviço de tradução
Artigo 12.º - Secretariado
Artigo 13.º - Pessoal
Artigo 14.º - Horários
Artigo 15.º - Estatuto remuneratório
Artigo 16.º - Inserção orgânica
MAPA ANEXO - (a que se refere o n.º 4 do artigo 13.º)