Legislação
DL n.º 252/94, de 20 de Outubro
PROTECÇÃO JURÍDICA DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
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-
Lei n.º 92/2019, de 04/09
-
DL n.º 334/97, de 27/11
-
Rect. n.º 2-A/95, de 31/01
- 4ª versão - a mais recente
(Lei n.º 92/2019, de 04/09)
- 3ª versão
(DL n.º 334/97, de 27/11)
- 2ª versão
(Rect. n.º 2-A/95, de 31/01)
- 1ª versão
(DL n.º 252/94, de 20/10)
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17
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Artigo 1.º - Âmbito
Artigo 2.º - Objecto
Artigo 3.º - Autoria
Artigo 4.º - Duração
Artigo 5.º - Reprodução e transformação
Artigo 6.º - Direitos do utente
Artigo 7.º - Descompilação
Artigo 8.º - Direito de pôr em circulação
Artigo 9.º - Direitos do titular originário
Artigo 10.º - Limites
Artigo 11.º - Autonomia privada
Artigo 12.º - Registo
Artigo 13.º - Apreensão
Artigo 14.º - Tutela penal
Artigo 15.º - Tutela por outras disposições legais
Artigo 16.º - Vigência
Artigo 17.º - Tutela internacional