Legislação
DL n.º 113-A/2011, de 29 de Novembro
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CAPÍTULO I
Objecto e âmbito de aplicação
Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Âmbito de aplicação
CAPÍTULO II
Extinção
Artigo 3.º - Extinção de varas e de juízos
Artigo 4.º - Redistribuição dos processos
Artigo 5.º - Colocação de juízes das varas e juízos extintos
Artigo 6.º - Extinção de serviços
Artigo 7.º - Transição de secretários de justiça e de escrivães de direito
Artigo 8.º - Supranumerários
Artigo 9.º - Afectação de funcionários
CAPÍTULO III
Produção de efeitos
Artigo 10.º - Produção de efeitos
CAPÍTULO IV
Alteração legislativa
Artigo 11.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio
CAPÍTULO V
Disposições finais
Artigo 12.º - Redistribuição de processos
Artigo 13.º - Entrada em vigor
ANEXO