Legislação
Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro
LITÍGIOS EMERGENTES DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MEDICAMENTOS DE REFERÊNCIA/GENÉRICOS
(versão actualizada)
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(Lei n.º 62/2011, de 12/12)
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Arbitragem voluntária
Artigo 3.º - Instauração do processo
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto
Artigo 5.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto
Artigo 6.º - Aditamento ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio
Artigo 7.º - Formação de preços dos medicamentos genéricos
Artigo 8.º - Autorização de preços do medicamento
Artigo 9.º - Disposições transitórias