Legislação
Portaria n.º 308/2011, de 21 de Dezembro
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Artigo 1.º - Alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março
Artigo 2.º - Aditamento à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março
Artigo 3.º - Alteração da estrutura da Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março
Artigo 4.º - Regime transitório
Artigo 5.º - Entrada em vigor