- Lei n.º 75-A/2014, de 30/09
- Lei n.º 83-C/2013, de 31/12
- Lei n.º 51/2013, de 24/07
- Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
- Lei n.º 20/2012, de 14/05
- Lei n.º 14-A/2012, de 30/03
- Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
- Lei n.º 55-A/2010, de 31/12 |
- 25ª versão - a mais recente (Lei n.º 82/2023, de 29/12)
- 24ª versão (Lei n.º 20/2023, de 17/05)
- 23ª versão (Lei n.º 24-E/2022, de 30/12)
- 22ª versão (Lei n.º 24-D/2022, de 30/12)
- 21ª versão (Lei n.º 12/2022, de 27/06)
- 20ª versão (Lei n.º 75-B/2020, de 31/12)
- 19ª versão (Lei n.º 49/2020, de 24/08)
- 18ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
- 17ª versão (Lei n.º 119/2019, de 18/09)
- 16ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
- 15ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 14ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 13ª versão (Lei n.º 24/2016, de 22/08)
- 12ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
- 11ª versão (Lei n.º 82-D/2014, de 31/12)
- 10ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
- 9ª versão (Lei n.º 75-A/2014, de 30/09)
- 8ª versão (Lei n.º 83-C/2013, de 31/12)
- 7ª versão (Lei n.º 51/2013, de 24/07)
- 6ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
- 5ª versão (Lei n.º 20/2012, de 14/05)
- 4ª versão (Lei n.º 14-A/2012, de 30/03)
- 3ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
- 2ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
- 1ª versão (DL n.º 73/2010, de 21/06) |