Legislação
  Despacho n.º 18897/2009, de 14 de Agosto
  REGULAMENTO DO SERVIÇO DE APOSTILA(versão actualizada)

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- 2ª versão - a mais recente (Despacho n.º 7956/2021, de 12/08)
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A expressão exacta

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Capítulo I
Disposições gerais
Capítulo II
Apostila
Capítulo IV
Emissão e registos
Capítulo V
Cobrança e isenções
Capítulo VI
Disposições finais