Legislação
Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
Retificação n.º 16/2012, de 26/03
- 2ª versão - a mais recente
(Retificação n.º 16/2012, de 26/03)
- 1ª versão
(Lei n.º 7/2012, de 13/02)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
11
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Alteração ao Regulamento das Custas Processuais
Artigo 3.º - Alteração às tabelas i, ii, iii e iv do Regulamento das Custas Processuais
Artigo 4.º - Aditamento ao Regulamento das Custas Processuais
Artigo 5.º - Incentivo à extinção da instância
Artigo 6.º - Norma revogatória
Artigo 7.º - Republicação
Artigo 8.º - Aplicação no tempo
Artigo 9.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II